norma nº 192/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 27 DE JUNHO DE 1991.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MU
NICIPAIS 101, DE 22.05.90 e 102, DE 22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de /
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARP. 1º - O salário referência para aplicação /
dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 101, de 22.05.90 e
na Lei Municipal nº 102, de 22.05.90, fica fixado em Cr$ 29.143,40
(vinte e nove mil, cento e quarenta e três cruzeiros e quarenta /
º centavos).
= ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 1991.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 27.de junho de 1991.
Fot Etetuada & publicação
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ZELIA BRANDMLISE FIORI
Prefeito/Municipaál
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