norma nº 1963/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1963,
DE 08 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE DESPORTO
AMADOR (AVIDA) PARA. . REALIZAR
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 2015 —
TAÇA FESTFLOR. .
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso
de suas atribuições legais; ,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro
para a Associação Vilaflorense de Desporto Amador - AVIDA, no valor de até
12.000,00 (doze mil reais), em parcela única, para custear as despesas com a
promoção e realização do Campeonato Municipal de Futebol 2015 — Taça Festflor,
com previsão para ocorrer nos meses de março, abril e maio. do corrente ano, nos
campos das comunidades. O auxílio será utilizado para efetuar o pagamento de
arbitragem e premiações, conforme prevê o Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - Em contrapartida, a AVIDA deverá prestar contas do valor
recebido até 30/06/2015, e estar à disposição para executar Os compromissos
assumidos no Convênio, quando assim for solicitado pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de
despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 08 de abril de 2015.
oi efetuada a publicação num Lito
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Prefeito Municipal
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