norma nº 1970/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1970,
DE 14 DE ABRIL DE 2015.
ACRESCE PARÁGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO
206 DA LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 22 MARÇO
DE 2001 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu: sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º - É acrescido Parágrafo Único ao Artigo 206 da Lei Municipal nº
836/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 206 — Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde,
a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a
que faz jus.
Parágrafo Único — O servidor deverá entregar o Atestado Médico ao
Município até o dia seguinte ao início do afastamento.” '
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de abril de 2015.
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Prefeito Municipal
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