norma nº 1976/2015

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VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1976,
| DE 22 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, 'no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que à câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação
uma área de terras, sem benfeitorias, correspondendo à 2.859,30m?, destinado a
implantação de arruamento pelo Município, conforme especificações a seguir:
Doador Área do Imóvel E Título
SERGIO RONCATTO E OUTROS 2.859,30 m? - Matrícula 17.359
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade do imóvel recebido em doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 22 de abril de 2015.
ie dela
Foi efetuada a public ão
| em ze JE NR Prefeito Municipal
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflorespmvilaflores.com.br
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