norma nº 1991/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1991,
DE 15 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA
BOCHÓFILA CULTURAL DE VILA FLORES.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: E .
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio financeiro à
Liga Bochófila de Vila Flores, no valor de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para
fins de ampliação / melhorias da rede de telefonia do Município.
Parágrafo Único - O valor será repassado em uma única parcela, cabendo à
liga Bochófica Cultural de Vila Flores prestar contas do auxílio recebido até
20/12/2015, sob pena de suspensão de quaisquer outros repasses de devolução dos
mesmos.
Art. 2º - Anexo segue minuta de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por elementos
de despesa próprios.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 15 de julho de 2015.
Foi efetuada a publicação 4
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