norma nº 197/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 197, DE 08 DE JULHO DE 1991:
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA-ES
COLA DOS ALUNOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE BENTO GONÇALVES LTDA.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar convênio com a Cooperativa-Escola dos alunos da Escola A-
grotécnica Federal de bento Gonçalves Ltda para concessão de au-
xilio no valor de 2 MVR para cada aluno, destinado a custear as
despesas com a manutenção e alimentação dos 2 alunos de Vila Flo
res que freglentam aquela Escola.
ART. 2º — A entidade beneficiada com o presen
te auxilio deverá prestar contas da importância recebida e sua
destinação específica até 30(trinta) dias após a aplicação sob
pena de serem suspensos outros auxílios.
ART. 3º —- As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento de Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de julho de 1991.
Fot Efetuada 2 publicação
fm 04, 02, Uno