norma nº 2000/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2000,
DE 15 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores - RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação
uma área de terras, sem benfeitorias, correspondendo à 1.543,83m2, destinado à
implantação de arruamento pelo Município, conforme especificações a seguir:
1.543,83m? Matrícula 22.570
OSMAR ALBERTO SIMONETTO E
MIRIAM DOS SANTOS SIMONETTO
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo-a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade do imóvel recebido em doação.
Art. 3º - Caberá ao doador realizar a infraestrutura da referida rua,
contemplando esgoto pluvial, água, energia elétrica é pavimentação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 15 de julho de 2015.
Foi efetuada a Eq ] j :
em 19. J02 1 VEMÓR ciabORe
. Prefeito Municipal
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