norma nº 198/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 22 DE JULHO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANSPOR
TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de /
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
subsidiar o transporte dos professores de Veranópolis a Vila Flo-
res, atê dezembro/91 realizado pela Sra LIBERACI MARIA PERUZZI.
PARÁGRAFO ÚNICO —- O valor a ser pago hoje é de
cr$ 13.938,00 (treze mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros) /
mensais reajustável sempre que houver alteração nos preços das ta
rifas de táxi.
ART. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão sob a rubrica:
98 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
98.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
ART. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a julho
de 1991.
ART. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de julho de 1991.
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e ZEL BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
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