norma nº 2008/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2008,
DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento do
Município de Vila Flores, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007.
Parágrafo Único- O Plano Municipal de Saneamento Básico é parte
integrante da presente Lei, conforme Anexo |.
Art. 2º. É responsabilidade do Município de Vila Flores a total
implantação, aprimoramento e cumprimento das diretrizes, programas e ações
do plano, de acordo com as regulamentações gerais dos Órgãos competentes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 18 de agosto de 2015.
Po, eíetuada 4 buv!' cação dim
em S/0B 1 Jo, lLMOR CARBONER
Prefeito Municipal
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES- RS
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: VilafloresOpmvilaflores.com.br
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