norma nº 2011/2015

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2011,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO
VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS
(AVAU).
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro
para a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários (AVAU), no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem repassados em parcela única, até outubro/2015,
para subsidiar as despesas com o transporte de universitários e alunos residentes neste
Município que precisem se deslocar Para outros municípios para frequentarem cursos de
graduação e profissionalizantes que tenham carga horária igual ou superior a 100
horas/aula.
Art. 2º - A AVAU deverá prestar contas do auxílio recebido até o dia 31/12/2015.
Art. 3º - Os termos do Convênio já firmado são ratificados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos elementos
de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 16 de setembro de 2015.
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e o Prefeito Municipa
LORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br
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