norma nº 2022/2015

ecc
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2022,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vila Flores para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal Direta;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em 16.721.849,00 (dezesseis milhões, setecentos
e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), no mesmo valor da Despesa
Orçamentária, fixada em 16.721.849,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil,
oitocentos e quarenta e nove reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos,
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e
de acordo com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: estimativa da receita por categoria econômica
ILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES -
ORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
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/
=
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RECURSOS | RECURSOS | |
ESPECIFICAÇÃO CRER VINCULADOS | | TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 8.773.260,75 | 7.831.948,25 16.605.209,00
| Receita Tributária 508.480,00 298.000,00 | 806.480,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 230.000,00 74.550,00 304.550,00
| Receita Agropecuária 210,00 0,00 210,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 55.965,00 0,00 55.965,00
Transferências Correntes 7.963.589,75 | 7.449.414,25 |15.413.004,00
| Outras Receitas Correntes 15.016,00 9.984,00 25.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 20,00 | 20,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 10,00 | 10,00
Outras Receitas de Capital 0,00 10,00 10,00
Pe iii fa . 0,00 2.671.200,00 | 2.671.200,00
intraorçamentárias
Receita de Contribuições 0,00 1.505.700,00 | 1.505.700,00
Receita Patrimonial | 0,00 1.165.500,00 | 1.165.500,00
Outras Receitas Correntes e 0,00 0,00 0,00
pe RECEITAS DE CAPITAL - 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias
Alienação de Bens 000 | 000 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA (2.554.580,00) (0,00) PR
TOTAL 6.218.680,75 |10.503.168,25 /16.721.849,00
Obs: as receitas intraorçamentárias se referem ao Fundo de Previdência e Aposentadoria
dos Servidores.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
16.721.849,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e nove
reais) sendo:
|— No Orçamento Fiscal, em R$ 10.596.608,60 (dez milhões, quinhentos e noventa e seis mil,
MA e oito reais e sessenta centavos).
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Oda
VILA FL
1! — No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.125.240,40 (seis milhões, cento e vinte e
”
ORES - RS
cinco mil, duzentos e quarenta reais e quarenta centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Tabela 2: despesa total fixada
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º da Lei Municipal nº. 2010 de
16/09/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos
Mia orçamentários.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - R
ORES
= todos
RECURSOS RECURSOS TOTAL
GRUPO DE DESPESA LIVRES VINCULADOS
a |
3 - DESPESAS CORRENTES 7.038.880,60 | 9.227.625,40 |16.266.506,0
(o)
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.693.480,00 | 5.238.020,00 |8.931.500,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social — 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 3.345.400,60 | 2.217.337,00 [5.562.737,60
3.3 - Outras Despesas Correntes — 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias
TD 1
RESERVA DO RPPS - intraorçamentárias| | 0,00 1.772.268,40 1.772.268,40
4. DESPESAS DE CAPITAL 150.985,00 76.108,00 | 227.093,00
4.1 — Investimentos 150.985,00 76.008,00 226.993,00
4.1 — Investimentos — 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 100,00 100,00
4.2 — Inversões Financeiras — 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias.
4.3 — Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
4.3 — Amortização da Dívida — 0,00 0,00 0,00
intraorçamentárias.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — 228.250,00 0,00 228.250,00
Município
TOTAL 7.418.115,60 | 9.303.733,40 |16.721.849,0
(o)
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sá
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Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite
de 50% (cinquenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao
mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
HI — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de
bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único. As disposições dos incisos Il e Ill não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos
assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art.11º Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações,
de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos
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e
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demonstrativos referidos nos incisos | e Ill do art. 2º da Lei Municipal nº 2010 de
16/09/2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2016, em conformidade com o disposto no 8 2º do mesmo artigo.
Art. 14º Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 1774 de 02/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, ficam incluídos e alterados os seguintes itens na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2016, Lei nº 2010 de 16/09/2015.
- Remaneja a atividade 2121 — Conservação e Manutenção da Casa do Artesão da Unidade
Orçamentária 07.04 para a Unidade Orçamentária 08.01.
- Altera nomenclatura da atividade 2123 para Aquisição e conservação dos Prédios Públicos;
- Altera nomenclatura do projeto 1062 para Aquisição, restauração e manutenção do
Patrimônio Histórico.
- Altera nomenclatura da atividade 2126 para Manutenção, restauração e conservação do
Patrimônio Histórico.
- Altera nomenclatura da atividade 2078 para Aquisição de materiais, medicamentos e
insumos.
- Inclui elemento de despesa Amortização do Passivo Atuarial com o RPPS — Aporte Periódico
nas seguintes atividades:
2008 — Manutenção da Secretaria de Administração;
2133 — Manutenção da Secretaria da Fazenda;
2021 —- Manutenção da Secretaria de Obras;
2066 — Manutenção da Secretaria de Saúde;
2071 — Manutenção do Programa Saúde da Família — ESF
2072 — Manutenção do Programa Saúde da Família — PACS
2087 — Manutenção do Departamento de Assistência Social
2026 — Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
2099 — Manutenção do Ensino Fundamental
2015 — Manutenção do Ensino Infantil
2023 — Manutenção da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 24 de novembro de 2015.
Foi efetuada a publicação
em 24/71 15% tMOR A
Prefeito Municipal
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO |
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(LRF Art. 58, inciso V)
rn —
| SETORES/ VALOR DA |
TRIBUTO |MODALIDA | PROGRAMAS/ | RENÚNCIA FORMA DE
DE BENEFICIÁRIOS EM 2015 COMPENSAÇÃO
Municipal
Cooperativa
Agropecuária
18.750,00
Processo orçamentário de
estimativa das respectivas
TOTAL
- Valor estimado para o exercício de 2016, conforme informações do setor tributário do
Município.
Este caso de renúncia de receita tem por base a Lei Municipal nº 1846 de
18/03/2014, que autoriza a celebração de Carta de Intenções com a Cooperativa
Agropecuária Petrópolis Ltda, mais especificamente na claúsula Terceira da Carta de
Petrópolis receitas.
—
18.750,00
Intenções que prevê a isenção do IPTU pelo período de 20 anos.
VILA
FLORES
Pará todas
di sia
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO Il
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(LRE Art. 5º, inciso V)
|]
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita (1) -
Decorrente de Receitas Tributárias E o
Decorrente de Transferências Correntes - |
(-) Transferências ao FUNDEB Ja 5 |
Impacto de Novas DOCC (2) -
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais = |
Relativas a Outras Despesas Correntes , - |
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 — - |
2) |
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro
de 2016, adequar-se-ão às receitas do Município, portanto não sendo realizada estimativa
para esta despesa.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS
(A) - Recursos do Tesouro Municipal
(LRF Art. 58, inciso |)
METAS FISCAIS FIXADAS | VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO NA LDO PARA 2016 NA
VALORES CORRENTES LEI DE ORÇAMENTO
PARA 2016
Receitas Totais Previstas 15.014.695,00 14.096.580,60
Receitas Primárias Previstas (1)
14.699.590,00
13.792.031,60
Despesas Totais Previstas
15.014.695,00
Despesas Primárias Previstas
(2)
15.014.695,00
14.096.580,60
|
14.096.580,60
Resultado Primário Previsto (1
=2)
(315.105,00)
(304.549,00)
(B) - Recursos do Regime Próprio
de Previdência Social
(2)
METAS FISCAIS FIXADAS | VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO NA LDO PARA 2016 NA
VALORES CORRENTES LEI DE ORÇAMENTO
PARA 2016
Receitas Totais Previstas 3.282.155,00 2.625.268,40
Receitas Primárias Previstas (1) 1.396.287,00 1 1.525.699,40
Despesas Totais Previstas 3.282.155,00 2.625.268,40
Despesas Primárias Previstas | 3.282.155,00 2.625.268,40
Resultado Primário Previsto (1
==2)
(1.885.868,00)
(1.099.569,00)
(C) - Consolidação geral (A + B)
(O
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS FIXADAS
NA LDO PARA 2016
VALORES CORRENTES
VALORES PREVISTOS
NA
LEI DE ORÇAMENTO
PARA 2016
VILA Totais Previstas
18.296.850,00
16.721.849,00
Oia For
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cd
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Receitas Primárias Previstas (1) Jo 16.095.877,00 15.317.730,60
Despesas Totais Previstas 18.296.850,00 16.721.849,00
Despesas Primárias Previstas 18.296.850,00 16.721.849,00
(2)
Resultado Primário Previsto (1 (2.200.973,00) (1.404.118,40)
=2)
Valores ajustados conforme reestimativa de receita e despesa para o exercício de
2016.
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sá
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF art. 12)
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADO | ARRECADADO | ARRECADADO PREVISTA PROJETADO
2012 2013 2014 2015 2016
Receitas Correntes 13.102.395,83 | 14.489.999,44 | 14.360.770,00 | 17.302.229,00 | 16.605.209,00
Receita Tributária 583.002,06 697.017,46 741.300,00 778.700,00 806.480,00
Receita de |
Contribuições 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00
| Receita Patrimonial 58.895,72 75.615,51 64.400,00 133.450,00 304.550,00
Receita Agropecuária | 140,00 10.127,92 12.000,00 10.000,00 210,00
| Receita Industrial 0,00 0,00 [0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 187.100,76 133.383,35 220.000,00 130.000,00 55.965,00
Transferências
Correntes | 11.982.038,55 13.212.687,81 | 12.995.620,00 | 16.228.369,00 | 15.413.004,00
Outras Receitas
| Correntes 291.218,74 361.167,39 327.450,00 21.710,00 25.000,00
Receitas de Capital 1 324.437,09 237.112,22 1.033.721,00 164.210,00 20,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 179.947,92 35.656,20 0,00 10,00 10,00
[Empréstimos
Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de
Capital 144.489,17 201.456,02 1.033.721,00 164.200,00 0,00
Outras Receitas de
Capital 0,00 0,00 [| 0,00 0,00 10,00
Receitas correntes 2.242.438,29 | 1.253.358,25 1.215.000,00 2.867.000,00 2.671.200,00
Intraorçamentárias
Receita de
Contribuições 568.582,18 688.773,07 715.000,00 1.217.000,00 1.505.700,00
Receita Patrimonial 1.673.856,11 564.585,18 500.000,00 1.650.000,00 1.165.500,00
Outras Receitas E RR
Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital
Intraorçamentárias 0,00 1º 000 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empréstimos
Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções de
Receita (2.053.676,69) | (2.162.141,58) | (2.181.120,00) | (2.708.082,00) | (2.554.580,00)
TOTAL 13.615.594,52 | 13.818.328,33 | 14.428.371,00 | 17.625.357,00 | 16.721.849,00
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - a
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.bf
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16,
Ano | 2015 | 2016 | 2017 teta | 2019
MARIAÇÃO DO IPCA | 9,25 5,40 4,50 450 | 4,50
MARIAÇÃO IGP MÉDIO 7,61 5,67 | 5,17 4,92 . 4,79
(CRESCIMENTO DO PIB -1,8 0,2 1,7 — 2,0 2,5
SALÁRIO MÍNIMO 788,00 865,50 910,40 957,80 | 1.020,80
13,63 13,16 11,28 10,44 10,10
i j - - E
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ad
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
a) Os valores referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 foram obtidos a
partir dos dados constantes nos respectivos balanços anuais.
b) Os valores referentes ao exercício de 2015 foram extraídos da previsão de
receitas para o exercício.
c) Os valores projetados para o exercício de 2016 foram extraídos utilizando-se
como parâmetro para a previsão o seguinte método: levantamento do total arrecadado até
setembro/2015 por tipo de receita, conforme balancete da receita e a partir da média da
arrecadação mensal, multiplicou-se por 12 meses. Aplicou-se um índice de inflação média
anual de 5%, considerando devido a crise econômica do país e a instabilidade atual da
economia que não projeta cenários de crescimento econômico.
d) As exceções a essas regras são as receitas mencionadas abaixo que utilizaram
métodos específicos de cálculo:
- Receita de Contribuições e amortização do RPPS — levantamento do total arrecadado até
agosto/2014, conforme balancete da receita, obtendo-se uma média da arrecadação
mensal, e multiplicando-se por 13 meses (salários + 13%).
- Transferências Correntes da União e do Estado — a previsão se baseou no recebimento dos
Subsídios para Elaboração do Orçamento de 2015, recebido através da FAMURS, com as
previsões de repasses dos entes. Utilizou-se para fins de cálculo de ICMS o índice provisório
recebido do Estado, sendo que poderá haver algumas mudanças em relação ao índice
definitivo. Ainda quanto as transferências do Fundeb utilizou-se os dados atualizados do
Censo Escolar, considerando valor de repasse por aluno e por nível e a quantidade de alunos
matriculados nos níveis de ensino.
e) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da
existência de uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos
agregados macroeconômicos. Além disso, pressupõem-se em algumas receitas diretamente
arrecadadas pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos
esforços de melhoria de gestão e diminuição de inadimplência, porém cabe destacar que
diante da crise econômica do país e a visível instabilidade da economia que atinge os
Municípios, a estimativa é de um crescimento tímido em relação aos exercícios anteriores.
Os indicadores macroeconômicos básicos utilizados para a estimativa da Receita foram:
nn Pára todos Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
cd
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE
NATUREZA DE DESPESA — Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
A - Receitas
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
Receitas Correntes 14.025.124,00 2.580.085,00 | 16.605.209,00
Receita Tributária 694.730,00 111.750,00 806.480,00
Receita de Contribuições | 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 302.550,00 2.000,00 304.550,00
Receita Agropecuária 210,00 0,00 210,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 55.965,00 0,00 55.965,00
Transferências Correntes L 12.950.413,00 2.462.591,00 15.413.004,00
Outras Receitas Correntes 21.256,00 3.744,00 25.000,00
Receitas de Capital L 20,00 0,00 20,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 10,00 0,00 0,00
| Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 L 0,00
Outras Receitas de Capital 10,00 0,00 000 |
Receitas Correntes — 0,00 2.671.200,00 2.671.200,00
Intraorçamentárias
Rec. Contribuições 0,00 1.505.700,00 1.505.700,00
Rec. Patrimonial 0,00 1.165.500,00 1.165.500,00
Outras Rec. Corr. 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital - 0,00 0,00 0,00
Intraorçamentárias
Alienação de Bens | 0,00 0,00 0,00
Empréstimos Concedidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita (2.554.580,00) 0,00 (2.554.580,00)
TOTAL 11.470.564,00 5.251.285,00 16.721.849,00
À Pará todos todes
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Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES k
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B - Despesas
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
SOCIAL
| Despesas Correntes 10.191.433,60 | 4.302.804,00 | 14.494.237,60 |
Pessoal e Encargos Sociais L 5.929.880,00 2.153.620,00 | 8.083.500,00
Pessoal e Encargos Sociais - 0,00 848.000,00 848.000,00
Intraorçamentária
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes | 4.261.553,60 1.297.184,00 | 5.558.737,60
Outras Despesas Correntes - 0,00 4.000,00 4.000,00
Intraorçamentária LL
Despesas de Capital 176.925,00 50.168,00 227.093,00
Investimentos 176.925,00 49.168,00 226.093,00
Investimentos - Intraorçamentária 0,00 1.000,00 1.000,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - 0,00 0,00 0,00
Intraorçamentária
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingência - RPPS 0,00 1.772.268,40 | 1.772.268,40
Reserva de Contingência — 228.250,00 0,00 228.250,00
MUNICÍPIO
TOTAL 10.596.608,60 | 6.125.240,40 | 16.721.849,00
25
2 Dera tocês, fodas,
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acid
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AOS FUNDOS PÚBLICOS
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso 1)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A
RECEITAS DESPESAS
Especificação Valor Especificação Valor
Receitas Correntes 488.896,00 | Despesas Correntes 3.181.928,00
Receitas Tributárias - Pessoal e Encargos Sociais 1.999.150,00
Receitas Contribuições - juros e Encargos da Dívida - |
Receita Patrimonial - [Outras Despesas Correntes 1.182.778,00
Receita Agropecuária | - | 1
| Receitas Industriais
Receitas de Serviços -
Transferências Correntes 488.896,00
Outras Receitas Correntes -
Receitas de Capital 0,00 | Despesas de Capital 34.859,00
Operações de Crédito - Investimentos 34.859,00
Alienação de Bens - | Inversões Financeiras -
Empréstimos Concedidos NE - Amortização da Dívida -
Transferências de Capital 0,00 Doo
Outras Receitas de Capital Lo -
|(-) Deduções da Receita - Reserva do RPPS -
Reserva de contingência - -
Lo Município
TOTAL DAS RECEITAS 2.727.891,00 |
Aportes Financeiros de 2.727.891,00
recursos próprios
TOTAL DA RECEITA + APORTES 3.216.787,00 TOTAL DA DESPESA 3.216.787,00
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - My
na Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-
Para Codes fodas
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1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.co
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITAS DESPESAS no
L Especificação Valor Especificação Valor
Receitas Correntes 72.775,00 | Despesas Correntes [ 268.876,00
Receitas Tributárias - Pessoal e Encargos Sociais 154.470 ,00 |
Receita de Contribuições - Juros e Encargos da Dívida 0,00
Receita Patrimonial LL - | Outras Despesas Correntes — | 114.406,00
| Receita Agropecuária =
Receita Industrial -
Receita de Serviços -
| Transferências Correntes 72.775,00
Outras Receitas Correntes -
Receitas de Capital - Despesas de Capital 14.299,00
Operações de Crédito - Investimentos 14.299,00 |
Alienação de Bens Jo - Inversões Financeiras =
Empr. Concedidos - Amortização da Dívida l -
Transferências de Capital -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS 210.400,00
Aportes Financeiros de 210.400,00
recursos próprios No
TOTAL DA RECEITA + APORTES 283.175,00 TOTAL DA DESPESA 283.175,00
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
RECEITAS no DESPESAS
Especificação Valor Especificação | valor
Receitas Correntes - — |Despesas Correntes | 127.200,00
Receitas Tributárias - Pessoal e encargos sociais | 250,00
Receita de Contribuições ni - |] Outras despesas correntes 126.950,00
Receita Patrimonial 1 - E
Receita Agropecuária - |
Receita Industrial - E
Receita de Serviços | - Despesas de Capital — | 1.500,00
Transferências Correntes Lo | Investimentos na 1.500,00
Outras Receitas Correntes -
Receitas de Capital -
Operações de Crédito [o -
Alignação de Bens
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-| mail: Viktor Gpmriiiaficres:c com.
n Dara tores Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
e Rua Fabiano Ferreito, 200=Centro=
Empréstimos Concedidos
o aca
VILA FLORES - RS
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS
Aportes Financeiros de
recursos próprios
128.700,00
TOTAL DA RECEITA + APORTES
128.700,00 TOTAL DA DESPESA
128.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
RECEITAS
DESPESAS
Especificação
Valor Especificação
Valor
Receitas Correntes
- Despesas Correntes
10.100,00
Rec. Tributárias
Rec. Contribuições
- Outras despesas correntes
10.100,00
Rec. Patrimonial
- Despesas de Capital
910,00
Rec. Agropecuária
- Investimentos
910,00
Rec. Industriais
Rec. Serviços
Transferências Correntes -
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
ii.
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS
Aportes Financeiros de
recursos próprios
11.010,00
TOTAL DA RECEITA +
APORTES
11.010,00 TOTAL DA DESPESA
11.010,00
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
as Cats,
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FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: a ua stoes-s
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
si
VILA FLORES - RS
—
RECEITAS | DESPESAS
L Especificação Valor | Especificação Valor
Receitas Correntes — 2.671.200,0 | Despesas Correntes - 852.000,00
intraorçamentárias [4] intraorçamentárias Jd
Rec. Contribuições 1.505.700,0 | Pessoal e Encargos Sociais 848.000,00
0
| —+—
Rec. Patrimonial 1.165.500,0 | Juros e Encargos da Dívida 0,00
[9]
Outras Rec. Correntes 0,00 Outras Despesas Correntes 4.000,00
Receitas de Capital (45.931,60) | Despesas de Capital - 1.000,00
intraorçamentárias
Alienação de Bens 1 0,00 Investimentos 1.000,00
| Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 Amortização da Dívida 0,00
(-) Deduções da Receita
(45.931,60) | RESERVA DO RPPS
1.772.268,4
0
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
ii =
TOTAL DAS RECEITAS
Aportes Financeiros de 0,00
recursos próprios [ |
TOTAL DA RECEITA + APORTES 2.625.268,4 TOTAL DAS DESPESAS 2.625.268,4
(o) (o)
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
E RECEITAS DESPESAS
Especificação | Valor Especificação Valor
Receitas Correntes a Despesas Correntes L 1.000,00
Rec. Tributárias - Outras despesas correntes 1.000,00
Rec. Contribuições = do
Rec. Patrimonial Ja - | Despesas de Capital 0,00
| Rec. Agropecuária - Investimentos 0,00 |
Rec. Industriais L -
Rec. Serviços =
Transferências Correntes -
QUA
LORES
1 para todos
Rua Fabiano Ferretto
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+ 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
Outras Receitas Correntes -
Receitas de Capital -
[Operações de Crédito -
Alienação de Bens -
Empr. Concedidos -
Transferências de Capital -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS -
Aportes Financeiros de 1.000,00
recursos próprios
TOTAL DA RECEITA + 1.000,00 TOTAL DA DESPESA 0,00
APORTES
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - x
: FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
aa Ei Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
SR
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas
——
Previsão 2016
Receitas Correntes
19.281.399,00
(-) IRRF s/ Rendimento do Trabalho 160.600,00
|() Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS | 1.505.700,00
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS 0,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
1.099.569,40
(-) Deduções para o FUNDEB
2.493.633,40
VILA
FLORES
(-) Outras Deduções 6,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 14.021.890,20
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 7.571.820,71
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) | 7.193.229,67
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 841.313,41
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 799.247,74
Especificação das Despesas Despesa do Executivo | Despesa do Legislativo
2016 2016
Total das Despesas com Pessoal e 7.306.816,00 310.700,00
Encargos Sociais
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) 0,00 0,00
(-) IRRF s/Rendimentos do Trabalho (160.000,00) (600,00)
(-) Sentenças Judiciais de exercícios 0,00 0,00
[anteriores
(-) Despesas de pessoal de exercícios 0,00 0,00
anteriores
(-) Outras Deduções da Despesa com 0,00 0,00
Pessoal
|= Despesa com pessoal prevista 7.146.816,00 310.100,00
50,96% 2,21%
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - M
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQOpmvilaflores.com.bi
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ANEXO VII
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NO MDE -
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(Art. 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 9.394/96)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25% ESPECIFICAÇÃO | GASTOS MDE GASTOS
FUNDEB
IPTU 170.000,00 42.500,00 | Ensino 819.395,00 | 1.172.700,00
1 fundamental
ITBI 130.000,00 32.500,00 | Ensino médio E -
ISSQN 255.000,00 63.750,00 | Ensino = E
Lo profissional
IRRF 170.000,00 42.350,00 Ensino superior - -
Dívida ativa de impostos 15.000,00 3.750,00 Educação infantil | 386.280,00 414.900,00
Multas e juros deimpostos | 1.840,00 460,00 | Educação É =]
jovens/ad.
FPM 6.395.367,00 | 1.598.841,75 | Educação = -
especial
FPM Cota Extra 533.446,00 133.361,50 | Administração 100,00 5
geral
ITR 2.100,00 525,00
o
LC 87/96 40.000,00 10.000,00
ICMS 5.500.700,00 | 1.375.175,00
IPVA 420.000,00 105.000,00
IPI / exportação 110.000,00 | 27.500,00 o O
Subtotal 13.763.453,00 | 3.435.713,25
a
Retorno do Fundeb 1.489.000,00
(-JContribuição para o (2.493.633,40)
Fundeb
Rendimentos de aplicações
financeiras (MDE e Fundeb) 3.900,00
Total 1.205.775,00 | 1.587.600,00
MÍNIMO A APLICAR 2.434.979,85
TOTAL FIXADO 2.793.375,00
[e >
Valor destinado à maior que o mínimo R$ 358.395,15
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - dy
Ros Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.bf
Para tous, todos,
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NO ASPS - AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Lei Complementar nº 141/2012)
FIXAÇÃO PREVISÃO 15% ESPECIFICAÇÃO GASTOS
ASPS
IPTU 170.000,00 | 25.500,00 | Atenção Básica = 1.046.668,00
irei 130.000,00 19.500,00 | Assistência hospitalar | 52.900,00
/ambulatorial
ISSQN 255.000,00 38.250,00 | Suporte profilático e -
L terapêutico.
[IRRF 170.000,00 25.410,00 | | Vigilância sanitária -
Dívida ativa de 15.000,00 2.250,00 Vigilância -
impostos epidemiológica
Multas e juros de 1.840,00 276,00 | Alimentação e -
impostos nutrição
[FPM 6.395.367,00 959.305,05 Administração geral 1.606.614,41
dos ce amem po nda |
ITR 2.100,00 315,00 Outras subfunções -
LC 87/96 40.000,00 6.000,00 1
ICMs Jd 5.500.700,00 825.105,00 Jd |
IPVA 420.000,00 63.000,00
IPI / exportação | 110.000,00 | 16.500,00
Subtotal 13.210.007,00 | 1.981.411,05
Rendimentos de Subtotal 2.706.182,41
Aplicações 2.000,00
financeiras.
MÍNIMO A 1.983.411,05 TOTAL FIXADO 2.706.182,41
APLICAR
—
Valor destinado à maior que o mínimo R$ 722.771,36
Gia Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
LORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br
— Pará todos, Home page: www.vilafiores.rs.gov.br
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO X
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, 8 2º, da LRF)
| RECEITAS POR FONTES DESPESAS POR PROJETO / ATIVIDADE
Especificação Valor Especificação Valor
Operações de Crédito 0,00 Projeto/Atividade/Elem 0,00
Internas ento
Operações de Crédito 0,00
Externas
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
Não há operações de crédito contratadas e não há
presente momento.
Para tocas
a
previsão de contratação até o
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - dd
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.bi
Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
ed
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
ANEXO XI
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER
LEGISLATIVO
(Art. 29-A da Constituição Federal)
Tendência
Receita Efetivamente Arrecadada no Arrecadada | Atéo Final Total
Exercício Anterior Até Set/15. | do Exercício
Especificação (estimada) L |
1.1.0.0.00.00.00.00 — Receitas Tributárias 666.588,45 102.587,55 769.176,00 1
1.2.1.0.29.07.00.00 — Contribuição do Servidor 994.975,38 439.024,62 | 1.434.000,00
Ativo Civil p/RPPS
1.2.2.0.29.00.00.00 — Contribuição p/ Custeio 0,00 0,00 0,00
Iluminação Pública
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO FPM 4.865.473,85 1.997.188,08 | 6.862.661,93
(Normal e Cota Extra)
[1-7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTEDO ITR | 212858 | 000 2.128,58
1.7.2.1.01.32.00.00 — Cota Parte IOF/OURO E 0,00 0,00 0,00
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87/96
1.7.2.2.01.01.00.00 — COTA PARTE DO ICMS 4.090.647,40 Tais aoação| 5.508.752,20
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IPI/EXPORTAÇÃO
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TRIBUTOS
Lo
1.9.1.2.34.01.01.01 — MULTAS E JUROS 0,00 0,00 0,00
CONTR RPPS
1.9.1.3.00.00.00.00 - MULTAS EJUROS DA | 0,00 150000 | 1.500,00
DIVIDA ATIVA TRIB
|1.9.3.1.00.00.00.00 = DIVIDA ATIVA 43.153,35 0,00 43.153,35
TRIBUTÁRIA
1.9.3.3.01.01.00.00 — DÍVIDA ATIVA [0,00 0,00 0,0
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Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no
Exercício Anterior
R$ 15.199.936,09
População do Município (2014)
Limite Máximo Permitido cfe Art. 29-A da Constituição Federal
3.353 Habitantes
na
7% RREA
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2015
| R$ 1.063.995,53 |
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do
Poder Legislativo em 2015 (CF/88, art. 29-A, 8 1º) 6% s/ receita
efetivamente arrecadada
R$ 911.996,16
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