norma nº 2033/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2033,
DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores - RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação
uma área de terras, sem benfeitorias, correspondendo a 206,90m?, conforme
especificações a seguir:
Doador Área do Imóvel
CORSAN - Companhia Riograndense de
Saneamento 206,90m?
Título
Matrícula 7.960
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade do imóvel recebido em doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 19 de Janeiro de 2016.
a JO CE Il (6) Sape,
feDio WR/-A Prefeito Municipal
MIL ILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
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