norma nº 202/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO. PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL No 202, DE 19 DE AGÓSTO DE 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TER
RENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CORSAN)
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a
doar a Companhia Rio Grandense de Saneamento (CORSAN) Estado do
Rio Grande do Sul, o imóvel abaixo descrito.
- Uma área de terra com extensão de 200,00 m2? (duzentos metros
quadrados) sita em parte do lote rural nº 19/A da Linha Tomaz Flo
res, no município de Vila Flores, matrícula 9.357 do livro nº 2 do
Registro geral da Comarca de Veranópolis,com as seguintes confron
tações e dimensões:
- ao norte: com terras do mesmo lote 19/A, por 10,00 m terras
de Alcides Detogni e sua mulher;
- ao sul: com a Estrada da Linha Marechal Deodoro da Fonseca /
por 10,00 metros;
- ao leste: com terras do mesmo lote 19/A, por 20,00 metros de
Alcides Detogni e sua mulher;
- ao oeste: com terras do mesmo lote 19/A, por 20,00 metros de
Alcides Detogni e sua mulher.
ART. 292 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em con-
“a
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 19 de agosto de 1991.
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Prefeit Municipal