norma nº 2046/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2046,
DE 16 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA
CESSÃO DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL JOÃO
CONTE.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar Concorrência
Pública para ceder em uso o Ginásio Municipal João Conte, localizado no Bairro
Centro, Vila Flores - RS, com o propósito de conservar o empreendimento, organizar
campeonatos e garantir à população o acesso a atividades esportivas.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o Artigo 1º, denominado Ginásio
Municipal João Conte, consiste em um prédio em concreto e alvenaria, com área de
aproximadamente 1.982,13m?, contendo quadra poliesportiva, arquibancadas,
sanitários, vestiários, depósitos e palco.
Art. 2º - Caberá ao Município elaborar Edital de Concorrência Pública para
esta finalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 16 de março de 2016.
Zoi efetuada a publicaçã Viu CARBONERA 4
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