norma nº 2051/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2051,
DE 16 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Subsídios de Secretários, a título de revisão geral, o
percentual de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento), a ser aplicado sobre os subsídios
atuais.
Art. 2º-As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento para o Exercício 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2016.
Vila Flores, 16 de março de 2016.
Foi eng da a publicação ua degs
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