norma nº 2052/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2052,
DE 16 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA
CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, a
título de revisão geral, o percentual de 12,08%, (doze vírgula zero oito por cento), a ser
aplicado sobre os subsídios atuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento para o exercício 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2016.
Vila Flores, 16 de março de 2016.
Foi ei a GEE, ut BONERA
Prefeito Municipal
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