norma nº 2075/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2075,
DE 28 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE COMODATO DE BEM
IMÓVEL COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
PETRÓPOLIS LTDA.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar COMODATO com
a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA, CNP) 91.589.507/0001-88,
que visa conceder ao MUNICÍPIO fração ideal de área de terras a seguir
descrita:
“02 (dois) hectares de área de terras, objeto da matrícula imobiliária
nº 4.502, Linha Tomaz Flores, Vila Flores R$”.
Parágrafo Único: Os termos do COMODATO são parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - As despesas da corrente Lei, serão suportadas por elementos
de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 28 de junho de 2016.
Foi efetuada a publicagãu
em 28/06 118)
lu, dias,
Prefeito Municipal
OS VIL Á Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Ed FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br
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adm 2013 12016
VILA FLORES -R$
TERMO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL
Através deste Termo, de um lado o Município de Vila Flores, pessoa jurídica de
direito público, com sede administrativa na Rua Fabiano Ferreto, nº 200, Centro, na cidade
de Vila Flores (RS), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 91.566.869/0001-53, aqui representado
pelo Senhor Prefeito Municipal, .Vilmor, Carbonera, simplesmente denominado de
MUNICÍPIO, e de outro Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda — Piá, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 91.589.507/0001-88, com sede na Rua Emílio
Raimann, nº 888, Bairro Piá, na cidade de Nova Petrópolis (RS), na pessoa de seu
representante legal, simplesmente denominado de COOPERATIVA, têm justo e acertado este
COMODATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - OBJETO
Pelo presente Termo, a COOPERATIVA concede o uso de 02 hectares de área de
terras objeto da matrícula imobiliária 4.502, na Linha Tomaz Flores, Vila Flores — RS, visando
utilizá-la no desenvolvimento de atividades esportivas e/ou culturais.
Cláusula Segunda - PRAZO
O Comodato terá início na data de sua assinatura e perdurará por prazo
indeterminado.
Cláusula Terceira — DISPOSIÇÕES GERAIS
O Termo de Comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo de comum
acordo entre as partes, ou se houver o descumprimento da finalidade.
As partes elegem o foro da Comarca de Veranópolis (RS) para dirimirem
eventuais questões oriundas deste Termo.
E, por concordarem com o acima mencionado, as partes assinam o presente
TERMO DE COMODATO em 03 (três) vias de igual forma e teor, com duas testemunhas a
tudo presentes.
Vila Flores (RS), 28 de junho de 2016.
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA — PIÁ MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Testemunhas:
1) 2)
S Vi Á Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
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