norma nº 2076/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2076,
DE 28 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR OUTRO IMÓVEL
PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Vila Flores - RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel de
propriedade do Município por outro de propriedade da Senhora Iraci Criveletto Fiori, para
fins de regularização de área consolidada.
Art. 2º - As especificações dos imóveis a serem permutados são as seguintes:
Proprietário Área do Imóvel | Título
Município de Vila Flores 10.837,10 m? | Matrícula 19.876
Iraci Criveletto Fiori 10.837,10 m? | Matrículas 7.073 e 7.074
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade dos imóveis permutados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 28 de junho de 2016.
Foi efetuada a publicação
em 28 DS Jo ly o)
Prefeito ra
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