norma nº 2079/2016

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL N22079,
DE 20 DE JULHO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores - RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º0 subsídio mensal dos Secretários Municipais de Vila Flores, para a legislatura
2017/2020, é fixado em R$5.157,13 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e treze centavos).
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano da legislatura os Secretários Municipais
perceberão gratificação natalina no valor do subsídio mensal.
Art. 3º Os subsídios serão revistos anualmente por lei específica, sempre na mesma data e
sem distinção de índice, coincidente com a revisão da remuneração dos servidores públicos
municipais, conforme inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários municipais perceberão o subsídio
de forma integral, acrescido de um terço.
Art. 5º No primeiro ano da Legislatura somente será devido o reajuste geral anual a contar
do mês de janeiro.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
Vila Flores, em 20 de julho de 2016.
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Prefeito Municipal
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