norma nº 2085/2016

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 2085,
DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A
EMPRESA ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA,
PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA
NO LOTEAMENTO POPULAR NOVO HORIZONTE.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de
Compromisso com a empresa Adyl Net Acesso a Internet Ltda, para fins de instalação
de rede telefônica no Loteamento Popular Novo Horizonte, Vila Flores -RS.
Art. 2º - A redação do Termo de Compromisso é conforme minuta anexa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 09 de agosto de 2016.
ua dia
Foi cm CRE JE Prefeito Municipal
PA NILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA F
! , E -000 - LORES - RS
92 e do Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br
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Rs SIE 201312016
VILA FLORES - RS
TERMO DE COMPROMISSO
MUNICÍPIO:
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 91.566.869/0001-53,
sito à Rua Fabiano Ferretto, 200, Vila Flores — RS, representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
VILMOR CARBONERA,
EMPRESA:
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA, localizado na Av. Borges de Medeiros, nº 566, Bairro Centro,
Nova Prata - RS, CNPJ nº 06.061.646/0001-65, representada pelo Sr. Junior Colet, nas seguintes
cláusulas e condições:
FUNDAMENTO LEGAL:
Lei Municipal nº 2085/2016.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O objeto do presente Termo de Compromisso refere-se instalação de rede telefônica no
Loteamento Popular Novo Horizonte, Vila Flores — RS, pela empresa Adyl Net Acesso a Internet Ltda,
sem custos ao município e as moradores.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO:
Ao Município compete, tão somente, firmar o Termo de Compromisso com a referida
empresa e fiscalizar o cumprimento do mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA — RESPONSABILIDADES DA EMPRESA:
Caberá a empresa Adyl Net Acesso a Internet Ltda instalar a rede telefônica no Loteamento
Popular Novo Horizonte, disponibilizando, a suas expensas, o acesso à todos os
moradores/proprietários, cuja obra deverá iniciar num prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação
da GIHAB/CX — Gerência Executiva de Habitação / Caxias do Sul, e concluída antes do início das
obras das residências no loteamento.
Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis, para dirimir questões vinculadas ao presente
Termo de Compromisso, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Vila Flores, 09 de agosto de 2016.
JUNIOR COLET VILMOR CARBÔNERA
ADYL NET ACESSO A INTERNET LTDA PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
CS ViLA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
P, FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Qpmvilaflores.com.br
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