norma nº 207/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.
ALTERA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICI-
PAL NO 157, de 04.03.91.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de /
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a /
alterar o parágrafo 2º, do artigo 7º da Lei Municipal nº 157, de
04.03.91, o qual passará a ter a seguinte redação:
“art. 7º - Aos atuais detentores da posse dos prédios do Muti-
rão Habitacional Barro Preto, fica assegurado a concessão do di-
reito real de uso remunerado, pelo prazo de 5 anos, findos os quais
o Município outorgará a escritura definitiva de domínio ao detentor
inicial ou seu herdeiro na forma do Código Civil.
S 1º - a concessão do direito real de uso é pessoal, intransferi
vel e impenhorável.
Ss 2º - o contrato estabelecerá o valor das mensalidades corrigi-
das trimestralmente pela TR do mês do vencimento."
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos5 24 de setembro de 1991.
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Cetuada 2 publi
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Prefeitó Municipal