norma nº 210/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991,
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO VILAFLORESNSE
DOS ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS — AVAU.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART: 1º - É autorizado o Poder Executivo a
conceder auxílio de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) a
Associação Vilaflorense dos Acadêmicos e Universitários ( AVAU )
de Vila Flores, destinados a custear parte das despesas com /
transporte escolar.
s 10 - O presente auxilio será prestado
durante os meses de setembro, outubro e novembro de 1991.
“ART. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei, correrão sob a dotação Orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 —- Dep. de Ensino Fundamental
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes
ART. 30 — A entidade beneficiada com o pre
sente auxilio, prestará contas à Municipalidade de sua aplica-
ção.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 24 de setembro de 1991.
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Prefeito Municipal