norma nº 212/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEE MUNICIPAL Nº 212, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991.
FIXA SALÁRIO. DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS 101 e 102, DE 22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI,Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado
res aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
ART. 1º - O salário referência para aplicação
dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 102, de 22.05.90 fi
ca fixado em Cr$ 46.676,07 (Quarenta e seis mil, seiscentos e se-
tenta e seis cruzeiros e sete centavos).
ART. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de setembro de /
1991.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de setembro de 1991.
Prefeito Municipal