norma nº 213/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 213, DF 07 DE OUTUBRO DE 1991. (PROJETO/ATI-
VIDADE DE PROGRAMA) .
INCLUI PROJETO/ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS Nº
132, DE 18.09.90 ; 131, DE 18.09.90 e 201, DE
19.08.91
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito municipal de /
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
“ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizado o poder Executivo a
incluir o Projeto/Atividade nº 44.02 na Lei Municipal nº 132, de
18.09.90, Lei Municipal nº 131, de 10.09.90 e 201 de 19.09.91, dan
pano do a seguinte redação:
44 - Ensino Superior
44.02 - Apoio ao ensino de 3º Grau
Objetivo: Auxiliar no desenvolvimento do Ensino superior,o-
portunizando aos municipes o acesso a formação de
nivel superior.
ART. 20 —- Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 07 de outubro de 1991.
d,
Ay; &a .
Wa OF, y Pblicação
a
Prefeito Municipal