norma nº 22/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 04 DE ABRIL DE 1989.
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA DE TERRA
AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A
FINALIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE
SANITARIA.
ZELIA BRANDALISE FIORI,Prefeito Mu
nicipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: .
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do
Prefeito Municipal, doar ao Estado. do Rio Grande do Sul, para
implantação da Unidade Sanitária, área de terra com a seguinte
descrição:
- Uma área de terra de 450 m? (quatrocentos e cinquenta me-
tros quadrados) encravada no lote rural nº 13 da Linha Thomás Flo
res, neste Município, confrontando: ao norte: por 15 metros, com
terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul; ao sul: por15 metros
com terras do Seminário Seráfico Santo Antonio; ao leste esao o-
este: com terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, por 30 me-
tros.
Regsitro Imobiliário nº 1/8323, do livro 02 do Registro
de Imóveis da Comarca de Veranópolis.
ART. 2º - Se, no prazo de 02 (dois) anos, não for construído
o prédio da Unidade Sanitária de Vila Flores, o imóvel ora doado
reverterá ao patrimônio do Município.
ART. 3º - ESta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Muni-
cipal nº 018, de 06 de março de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 04 de abril de 1989.
Za ZA
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
Foi efetuada a
publicação em
04.04.89, TT