norma nº 224/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS 101 e 102, DE 22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI,Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve-
readores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 1º —- O salário referência para apli-
cação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102
de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 56.944,80 (cincoenta e seis mil,no
vecentos e quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos).
ART. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data
de sua Publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de novembro /
de 1991.
ART. 3º —- Revogam-se as disposições em /
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, 26 de novembro de 1991.
blicação
Foi Efetunda y pu Lit
Em 26 | di Jo