norma nº 227/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
"CONCEDE AUXÍLIO A COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA
DE CARAVÁGIO .-GREMIO ESPORTIVO E CULTURAL CA-
RAVÁGIO. : :
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a
conceder auxílio de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cru-
zeiros) ao Gremio Esportivo e Cultural Caravágio destinado a cus-
tear despesas com o Campeonato Municipal de Futebol de Campo “na
Comunidade do Caravágio, Linha Marechal Deodoro.
ART. 29 — As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a dotação Orçamentária:
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0702.08 - Educação e cultura
0702.08421881.013 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 39 - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio, prestará contas à Municipalidade de sua aplicação.
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 23 de dezembro de 1991.
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Foi Efetunda a gublicação ,
Em 29) Lo | It E e”
pa ZELIÁ BRANDÁLISE FIORI
e Prefeito Municipal