norma nº 229/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
Ê ART. 1º —- É autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercicio, um Crédito Adicional no valor de /
Cr$ 5.580.000,00 (cinco milhões,quinhentos e oitenta mil cruzei-
ros), nas seguintes rubricas:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0501.03 — Administração e Planejamento
Jo 0501.03070212.006 —- Manut. e desenv. das ativ. da Sec.
: . 3.1.2.0 — Material de Consumo........Crg 4.380.000,00
08 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
9801.03 — Administração e Planejamento
9801.03070212.014 —- Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 —- Outros serviços e encargos.Cr$ - 1.200.000,00
a ' Cr$ 5.580.000,00
(cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros)
. . ART. 2º — Servirã de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito Adicional, a Transposição de dotações Or-
camentárias nas seguintes rubricas:
05 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0501.03 —- Administração e planejamento
0501.03070251.015 — gonstrução da capela mortuária
> 4.1.1.0 — Obras e Instalações........ cr$ 4.380.000,00
! Vs
ada 0501.03070251.010 - Montagem da Oficina Mec. Municipal
- 4.1.2.0 — Equip. e mat. permanente...Cr$ 1.200.000,00
/ cr$ 5.580.000,00
] (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros)
' ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário *-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 23 de dezembro de 1991.
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