| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1991 |
| Date | 1992-01-21 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº101 E 102 DE 22-05-90 |
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GABINETE DO PRESEITO VILA FLORES Í LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 21 DE JANEIRO DE 1992. FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS 101 e 102, DE 22.05.90. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici pal de Vila Florés. Faço saber que a Câmara Municipal de ve readores aprovou e eu sanciono e promul go na seguinte Lei: ART. io - O salário referência para a- plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102 de 22.05.90 fisa fixado em Cr$ 85.417,20 (oitenta e “inco / mil,. quatrocentos e dezêssete crubeiros e vinte centavos). Ter ART. 29 — Esta Lei entra em vigor na da ta ge sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janei- ro de 1992. N ' ART. 38 — Revogam-se as disposições em contrário. , 4 i FLORES, ãos 21 de janeiro de 1992. ! “capInerE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VELA