norma nº 235/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 17 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder executivo a
abrir, no corrente exercéio, um Crédito Adicional no valor de Cr$
100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), nas seguintes rubricas:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0414112 - Promoção Agrária
04141122.017 - Promoção Incentivo Aumento Produção Vegetal
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos.....Cr$ 45.000.000,00
1691575 - Vias Urbanas
16915752.015 - Melhoria Vias Urbanas Parques e Jardins
4.1.1.0 - Obras e Instalações. ..... cc co. «Cr$ 55.000.000,00
ART. 29 - Servirá de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista
neste exercício.
ART. 30 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 17 de Março de 1992.
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Prefeito Municipal