| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1992 |
| Date | 1992-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OBTER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU EM PARCELA ÚNICA |
| native_id | 235 |
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VILA FLORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 24 DE MARÇO DE 1992. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DES-— CONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU EM PARCELA Ô- NICA. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ART. 1º É autorizado o Poder Executivo a conceder desconto de 20% ao pagemento de Imposto Predial e Territo torial Urbano (IPTU) vencimento. de sua publicação. trário. para pagamento em parcela única atê a data do ART. 20 - Esta Lei entra em vigor na data ART. 3º - Revogam-se as disposições em con GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO RES, aos 24 de março de 1992. CA ZELIA BRANDM.ISE FIORI Prefeito Municipal