norma nº 237/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 237, DE 24 DE MARÇO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER A CESSÃO GRATUITA DE USO DE TRES
IMÓVEIS MUNICIPAIS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 1º - É o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder o uso gratuito de três imóveis a integrantes da
Brigada Militar, através de Contrato individual de comodato, pelo /
prazo de um ano, com as seguintes caracteristicas:
I - Casa de alvenaria com área de 57 m2, a de nº 450, localiza-
da no Mutirão Habitacional em Barro Preto.
II - O prédio nº 829 da Avenida das Flores, na cidade de Vila /
Flores, matriculado no Registro de Imóveis de Veranópolis /
sob o nº 8693, excluída a área não construida.
III --O prédio construido sobre o imóvel matriculado sob nº 7.315
no Registro Imobiliário, localizado junto ao Britador Muni-
cipal, excluída a área não construida.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.
ART. 3º -— Revogadas as disposições em /
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 24 de março de 1992.
ZELIA B
Prefeitô Municipal