norma nº 24/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
GABINETE DO PREFEITO '
LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 04 DE ABRIL DE 1989.
“AUTORIZA CONCEDER AUXILIO A ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE VILA FLORES
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI,Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ART. 1º - E autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio mensal, e-
quivalente a dois salários de Referência da União, à Associação
Comunitária de Comunicações de Vila Flores.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta
Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
08 - ENCARGOS. GERAIS!.DOrMUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na «data
A
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES aos 04 de abril de 1989.
ÁGIL.
ZELIA BRANDALISE FIORI
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
em 04,04,89,