norma nº 243/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 28 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA ARTIGO 29º DA LEI MUNICIPAL Nº 052,
DE 21 DE AGOSTO DE 1989.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 192 - É autorizado o Poder Executivo a
alterar a Lei Municipal nº 052, de 21 de agosto de 1989 a qual /
passa a vigorar a seguinte redação:
" A taxa definida no artigo 1º incidirá so
bre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços,
com base no consumo mensal de KWh (quilowatt/hora), sobre a qual
incidirão as resultantes da aplicação dos percentuais da tabela a
baixo, sobre a tarifa de iluminação pública por Mwh (Megawatt/ho-
ra) cobrada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica:
FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL “INDUSTRIAL
RURAL *” COMERCIAL
0 a 50 1,08 2,0%
51 a 100 2,08 4,08%
101 a 200 3,0% 6,0%
201 a 500 5,08 10,0%
501 a 2000 8,08 10,0%
2001 ou + 10,0% 15,08
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data
de sua aplicação.
ART. 32 - Revogam-se disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 28 de abril de 1992.
Foi Efetuada q publicação
Em 28 LE (ot dem,
”
A
ZEL E FIORI
Prefeito/Municipal