norma nº 244/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 28 DE ABRIL DE 1992.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102 / 90
ZELIA BRADNALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 19 - O salário referência para a-
plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e
102 de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 144.696,73 (cento e quarenta e
quatro mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros e setenta e três
centavos).
ART. 29 - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de abril de
1992.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 28 de abril de 1992.
A FIORI
Prefeito Municipal