norma nº 245/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 28 DE ABRIL DE 1992.
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DOS
ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS - AVAU.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 1º — É autorizado o Poder Executivo a con
ceder auxlio de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) a Associação
vVilaflorense dos Acadêmicos e Universitários (AVAU) de Vila Flores,
destinados a custear parte das despesas com transporte escolar.
S 1º — O presente auxílio será prestado duran
te os meses de efetiva escolaridade.
S 2º - O auxilio sofrerã correção da TR men-
sal a partir do mês de maio/92.
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei ,
correrão sob a dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0844031 - Assistência Financeira
08440312.025 - Apoio financeiro a estudantes de 3º grau
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 39 - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio, prestará contas à Municipalidade de sua aplicação.
ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de abril, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 28 de abril de 1992.
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