norma nº 246/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº ' 246, DE 11 DE MAIO DE 1992.
AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º —- É autorizado o Poder Executivo a
isentar as taxas e impostos que incidirem sobre os imóveis de pro
priedade do Clube Esportivo e Cultural Gaúcho com sede a Av. das
Flores nº 398 - Vila Flores e a Sociedade do 49 Distrito sita na
Rua Buarque de Macedo nº 531 - Barro Preto - Vila Flores.
ART. 20 - Esta lei entra em vigor na data
de sua aplicação.
ART. 3º — Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 11 de Maio de 1992.
Foi Efetuada a pr» cação
Em My OS! esmo
Prefeito Municipal