norma nº 249/1992

VILA FLORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE MAIO DE 1992.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 19 - O salário referência para a-
plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e
102 de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 217.045,09 (duzentos e dezesse-
te mil, quarenta e cinco cruzeiros e nove centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Maio de
1992.
contrário.
Foi Efetuada a publicação
Em SG | 0 jd
ART. 3º - Revogam-se as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 26 de Maio de 1992.
+
Ala
ZELIA B ALISE FIORI
Prefeito Municipal