norma nº 250/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 08 DE JUNHO DE 1992.
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRI-
BUIÇÃO DE MELHORIA A ESCOLA ESTADUAL DE
io e 2º GRAUS DOSOLINA BOFF.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores. -
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. lo — Fica autorizado o Poder Execu
tivo, na pessoa da Sra Prefeito Municipal, a isentar o pagamento
da importância de Cr$ 4.637.250,00 (quatro milhões, seiscentos e
trinta e sete mil, duzentos e cincoenta cruzeiros) referente a
contribuição de melhoria (1030,50m2 de calçamento) executado em
testada de sua propriedade, na Avenida das Flores, neste Munici-
pio, a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Dososlina Boff.
ART. 20 —- Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES ,aos UB de junho de 1992.
Foi Efetuada a publicação
Em 0 | 964 Es
leio
Prefeito Municipal