| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 250 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 08 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici pal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Ve- readores aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 110.000.000,00 (Cento e dez milhões de cruzeiros), nas seguin- rubricas: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 10 - Habitação e Urbanismo 1060327 - Iluminação Pública 10603272.011 - Extensão e Melhoria de Rede Elétrica Urbana e Rural 4.1.1.0 - Obras e Instalações..............Cr$ 70.000.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0307021 - Administração Geral 0307022.009 - Ampliação e Conservação do Parque Rodoviário 3.1.2.0 - Material de Consumo.............Cr$ 40.000.000,00 ART. 2º -Serviráã de recursos para dar co- bertura a esse Crédito Adicioanl, a arrecadação a maior prevista neste exercício. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES ,aos U8 de junho de 1992. Pos £ EA rag e — e? Z. CE ico é Ro Prefeitó Municipal