| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 251 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES l LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 08 DE JUNHO DE 1992. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a abrir no corrente exercício, um Crêdito Adicional no valor de Cr$ 223.750.000,00 (duzentos e vinte e três milhões, setecentos e cin coenta mil cruzeiros), nas seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0307020 — Supervisão e Coordenação Superior 03070202.002 — Manutençao Atividade do Gabinete do Prefeito 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....Cr$ 3.000.000,00 03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0307021 - Administração geral 03070212.004 - Manutenção e desenvolvimento da ativ. da Sec. 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....Cr$ 3.000.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 03070212.009 — Ampliação e Conservação do Parque Rodoviário 4.1.2.0 — Equip. e Mat. Permanhente.......Cr$ 120.000.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 0842188 - Ensino Regular 08421882.010 - Reforma,ampliação e conserv. de Prédios Esc. 3.1.2.0 — Material de Consumo.....4.....Cr$ 48.000.000,00 3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos... .Cr$ 32.750.000,00 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 1375428 — Assistência Médica e Sanitária 1375428.018 - Desenvolvimento das atividades da Secretaria 3.1.1.1 — Pessoal Civil......v... 00.0... «Cr$ 12.000.000,00 08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0307021 -Administração Geral 03070212.030 - Encargos Gerais do Município 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos....Crg 5.000.000,00 cr$ 223.750.000,00 (duzentos e vinte e três milhões, setecentos e cincoenta mil cruzeiros) DA cocreroaca ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES ART. 29 — Servirã de recursos para dar co- bertura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista neste exercício. ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO RES, aos 08 de junho de 1992. Foi Efetuada & publicaçã ção Em Z SE FIORI Prefeito Municipal