norma nº 254/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 23 DE JUNHO DE 1992.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
ART. 19 - O salário referência para a-
plicação dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101
e 102 de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 256.113,20 (Duzentos e
cincoenta e seis mil, cento e treze cruzeiros e vinte centavos)
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho
de 1992,
ART. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE VILA
FLORES, aos 23 de Junho de 1992.
Foi Efetuade q Publicação
Em 3) 06 92
ZEL
Prefeito Municipal