norma nº 255/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 23 DE JUNHO DE 1992.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO AO ESPORTE CLUBE
SÃO JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo /
na pessoa do Prefeito Municipal, a conceder o auxilio de Cr$ /
1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil cruzeiros) ao Esporte Clu
be São Jorge, destinado a custear despesas com a realização do cam-
peonato de futebol de Salão.
ART. 29 - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08462242.026 - Promoções Esportivas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 39 -A entidade beneficiada com o pre-
sente auxílio prestará contas a Municipalidade do valor recebido a-
té 30 dias após a realização do Campeonato.
ART. 49 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publição.
ART. 59 — Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 23 de junho de 1992.
Foi Efetuada a publicação
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