norma nº 256/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA-ES
COLA DOS ALUNOS DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE BENTO GONÇALVES LTDA.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar convênio com a Cooperativa-Escola dos alunos da Escola A-
grotécnica Federal de Bento Gonçalves Ltda para concessão de auxi
lio no valor de Cr$ 200.000,00 para cada altno, destinado a custe
ar despesas com a manutenção e alimentação dos 2 alunos de Vila
Flores que freglentam aquela Escola.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convênio a ser firmado se
rã parte integrante da presente Lei.
ART. 29 - A entidade beneficiada com o presen
te auxílio deverá prestar contas da importância recebida e sua des
tinação específica até 30 (trinta) dias após a aplicação sob pena
de serem suspensos outros auxílios.
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É CULTURA
0842188 - Ensino Regular
08421881.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.3.1 - Outros serviços e Encargos .
ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 07 de julho de 1992. .
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Em of ta Publicação
O
Prefeito Municipal