norma nº 257/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES '
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 07 DE JULHO DE 1992.
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo /
na pessoa do Prefeito Municipal a custear despesas com alimenta-
ção para pequenos agricultores na comunidade de Nossa Senhora do
Caravâgio, dia 10 de julho, sobre gado-leiteiro e até o valor de
Cr$ 500.000,00. |
ART. 2º -As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0415088 - Desenvolvimento animal
04150882.016 - Incentivo a Inseminação artificial
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
ART. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ART. 492 —- Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 07 de Julho de 1992.
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Em A o , o
ZEL. ISE FIORI
Prefeito Municipal