| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1992 |
| Date | 1992-07-20 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº101 E 1092-90 |
| native_id | 260 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 20 DE JULHOUDE 1992. FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90. ZELIA:BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereã dores aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - O salário referência para aplica 102 de 22.05.90 fica fixado em Cr$ 286.846,78 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta e oito ção dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e centavos). ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na -data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de julho de 1992. ART: 30 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO RES, aos 20 de julho de 1992. . bicação Fu: Efluauu O pu SM Prefeito Municipal