norma nº 267/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - É autorizado o Poder Executivo a
abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional no valor de
Cr$ 197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de cruzeiros),
nas seguintes rubricas:
01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01100012.001 - Manutenção da atividade legislativa
3.1.1.1 —- Pessoal Civil.........0 00.000, «Cr$ 6.500.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
. 03070202.002 - Manutenção da ativ. Gabinete do Prefeito
=— 3.1.1.1 - Pessoal Civil......... ocorra Cr$ 9.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 7.000.000,00.
05221341.004 - Instalação Telefonia Reural e Urbana
4.1.2.0 - Equip. e material Permanente,.Cr$ 15.000.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.004 - Manutenção e desenv. das atividades da Secret.
3.1.1.1 - Pessoal Civil...............0. cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 - outros serviços e encargos....Crg 2.000.000,00
15824922.005 - Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Crg 8.000.000,00
3.2.5.1 —- Inativos......cccccccccersra «Cr$ 3.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas......... cores «Cr$ 2.000.000,00
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.006 —- Manutenção e desenv. da atividade da Secret.
3.1.1.1 —- Pessoal Civil.............00 0. «Cr$ 8.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Crg$ 2.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212.006 - Manutenção e desenv. das atividades da Secret.
R 3.1.1.1 - Pessoal Civil.........ccccc... Cr$ 30.000.000,00
- 03070211.008 - Reforma, ampliação e manutenção do Britador
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 1.000.000,09
10603272.011: - gxtensão e melhoria Rede elét. Urbana e rural
4.1.1.0 —- Obras e Instalações...........Cr$ 20.000.000,00
13764492.013 - Implantação do sistema de esgoto
4.1.1.0 —- Obras e Instalações...........Cr$ 5.000.000,00
16915752.015 - Melhorias vias Urbanas,parques e jardins
3.1.2.0 — Material de Consumo........... crg 2.000.000,00
04150882.016 - Incentivo a Inseminação artificial
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Crf$ 3.000.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
13754282,018 - Desenvolvimento das atividades da Secretaria
3.1.1.1 - Pessoal Civil...,......... ce. «Cr$ 8.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..........Cr$ 1.000.000,00
13754282.019 - Assistência médica Sanitária à população
3.1.2.0 —- Material de Consumo........... cr$ 6.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pess....Cr$ 2.500.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
15814862.020 —- Assistência Social à população e apoio a entid.
3.1.2.0 —- Material de Consumo........ «Cr$ 1.000.000,00
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08421881.023 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.1.1 -—- Pessoal Civil,..... cocos se Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo...........Cr$ 17.000.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 6.000.000,00
08421882.024 —- Transporte de Estudantes
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 7.000.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.030 - Encargos Gerais do Município
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....Cr$ 5.000.000,00
15840212.031 —- Contribuição so PASEP
3.2.8.0 - Contrib. p/ formação do Pasep.Cr$ 5 000.000,00
Cr$ 197.000.000,00
(Cento e noventa e sete milhões de cruzeiros)
ART. 29 - Servirá de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito Adicional, a arrecadação a maior prevista
neste exercicio.
ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de agosto de 1992.
Foi Efetuada q Publicação
E IA ZEL,
n ÉUI O? | Toza Prefeito Municipal