norma nº 270/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO '
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRE
TRIZES ORÇAMENTÁRIAS (201 de 19.08.91) E A-
BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO (
223, de 26.11.91).
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte lei:
ART. 19 - É autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 201, de 19.
08.91 o projeto nº 1017 e abrir Crédito especial na lei de orça-
mento nº 223, de 26.11.91 no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte /
milhões de cruzeiros):
03 — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
07 —- ADMINISTRAÇÃO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070211.017 - Instalação do Posto de abastecimento de diesel
4.1.1.0 - Obras e Instalações.......ccvevoo Cr$ 20.000.000,00
ART. 2º —- Servirã de recursos para dar co-
bertura a esse Crédito especial, a arrecadação a maior prevista /
neste exercício.
ART. 39 — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 08 de setembro de 1992.
Prefeito Municipal