norma nº 271/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRI
ZES ORÇAMENTÁRIAS (201 de 19.08.91), ABERTURA /
DE RUBRICA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO (223, de 26.11.91).
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
te Lei:
ART, 1º - É autorizado o Poder Executivo Muni-
cipal a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 201, de 19.
08.91 o Projeto nº 1018 e abrir Crédito especial na Lei de Orçamen
to nº 223, de 26.11.91 no valor de Cr$ 80.020.000,00 (oitenta mi-
lnões e vinte mil cruzeiros):
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070251.018 - Construção da Capela Mortuária
4.1.1.0 —- Obras e Instalações... ..cccc co sCr$ 80.000.000,00
4.2.1.0 —- Aquisição de Imóveis,......... «Cr$ 20.000,00
Cr$ 80.020.000,00
(oitenta milhões e vinte mil cruzeiros)
ART. 2º - Fica autorizado também o Poder Execu
tivo municipal a abrir rubrica e Crédito especial na lei municipal
no 223, 26.11.91 para o Projeto 1004:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0522 - Telecomunicações
0522134 - Telefonia
Lo 05221341.004 —- Instalação Telefonia Rural e Urbana
4.2.5.0 - Aquisição de títulos representativos de capital jã
integralizado........c. cc cr Cr$ 16.000.000,00
(dezesseis milhões de cruzeiros)
ART. 3º - Servirá de recursos para dar cobertu
ra aos Créditos Especiais, a arrecadação a maior prevista neste e-
xercicio.
ART. 492 - Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 08 de setembro de 1992.
Ly, Cerreta
2,
Dub;
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