norma nº 272/1992

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 18 DE SETEMBRO DE 1992,
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 101 e 102/90.
ZELIA BRANDALISE FICRI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 12 - O salário refência para aplicação
dos coeficientes previstos nas Leis Municipais nº 101 e 102 de
22.05.90 fica fixado em Cr$ 435.730,01 (quatrocentos e trinta e cin
co mil,setecentos e trinta cruzeiros e um centavo)
ART. 29 - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de setembro/92.
ART. 39 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 18 de setembro de 1992.
Foi Efetunda a publicação
Em 18 1 09 4 Ig E.
ELIA B ALISE FIORI
Prefeito Municipal